Decreto 401/2022

• Ratifica o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Segurança Mútua entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso, concluído no São Bernardo, em 5 de julho de 2022.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XV do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo 74/2022 de 17 de setembro de 2022, conforme procedimento do inciso XIV do artigo 23º da Lei Constitucional, o Tratado de Amizade, Cooperação e Segurança Mútua entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso, concluído no São Bernardo, em 5 de julho de 2022;

CONSIDERANDO que o Governo de Sua Alteza Sereníssima depositou o instrumento de assinatura do ato junto à Secretaria-Geral da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, em 5 de julho de 2022;

CONSIDERANDO que o ato internacional em apreço terá sua vigência iniciada para Belo Horizonte, no plano jurídico externo, decorridos dez dias quando do recebimento do segundo instrumento de ratificação;

Decreta:

Art. 1º O Tratado de Amizade, Cooperação e Segurança Mútua entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso, concluído no São Bernardo, em 5 de julho de 2022, anexado ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Parágrafo único: São sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido ato internacional ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos da Lei Constitucional.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado dos Assuntos Externos e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.



Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte, de um lado, e Sua Majestade, a Rainha do Manso, de outro, doravante denominados as Altas Partes Contratantes,

CONSIDERANDO que o Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso compartilham de um destino comum e crêem que a serenidade e o diálogo entre os Microestados formam a base que permite o pleno funcionamento do micronacionalismo;

DESEJOSOS em estabelecer mecanismos bilaterais de ampla cooperação que possibilitem o intercâmbio cultural, econômico e social entre seus povos, de forma a enriquecer as iniciativas multilaterais no âmbito do Grupo de Queluz;

RELEMBRANDO os compromissos que ambas as Altas Partes Contratantes firmaram na qualidade de Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, tanto no ato constitutivo quanto nos protocolos complementares;

que, havendo designado e apresentado suas representantes plenipotenciárias em boa e devida forma, acordaram no seguinte:


O Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso manterão entre si relações formais e informais baseadas no respeito mútuo, na igualdade jurídica e no mais solene compromisso com a paz.


As Altas Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer mecanismos de cooperação nos assuntos culturais, econômicos e sociais, bem como nos demais setores que virem como promissores.


1. As Altas Partes Contratantes estabelecem entre si uma zona de livre trânsito de bens e pessoas, dispensando controles migratórios que possam impedir sua implementação.
1.1. fica dispensada a apresentação de passaporte ou documento de viagem congênere, devendo o indivíduo portar documento de identificação válido a todo momento;
1.2. as Altas Partes Contratantes, mediante notificação prévia e justificação escrita, poderão restabelecer seus controles fronteiriços de forma temporária;
1.3. o restabelecimento dos controles fronteiriços não deve afetar a permanência do cidadão da Alta Parte Contratante na outra;
1.4. protocolo especial deverá dispor sobre a política migratória comum, bem como o exercício conjunto do controle de fronteiras.
2. As inspeções fronteiriças e controles alfandegários não deverão ser afetados, conforme a legislação pertinente em cada Microestado.


1. As Altas Partes Contratantes estabelecem entre si um compromisso de segurança mútua, na forma deste tratado e regulado por protocolo especial.
1.1. um ataque a uma das Altas Partes Contratantes deve ser considerado um ataque à outra Alta Parte Contratante;
1.2. as disposições deste tratado aplicam-se igualmente quanto ao compartilhamento de informações de inteligência e assistência técnica.
2. Não se aplicará o disposto neste artigo quando se tratar de resposta equivalente à ações ofensivas iniciadas por uma Alta Parte Contratante.


O Governo de Sua Majestade, a Rainha do Manso reconhece o pioneirismo do Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte na formação de uma representação mineira no micronacionalismo, comprometendo-se a não se opor ao estabelecimento de uma Nação Mineira.


1. O Secretário-Geral da Comissão Internacional do Tratado de Queluz será o depositário do presente tratado, comunicando às Altas Partes Contratantes o recebimento dos instrumentos de ratificação e a data do início de sua vigência;
2. O presente tratado terá sua vigência iniciada dez dias após o recebimento do segundo instrumento de ratificação;
3. O presente tratado poderá ser denunciado por quaisquer das Altas Partes Contratantes mediante notificação escrita ao depositário e à outra Alta Parte Contratante, surtindo efeitos dez dias após o recebimento da notificação.


EM FÉ DO QUE, as representantes plenipotenciárias das Altas Partes Contratantes fizeram e assinaram em boa fé no São Bernardo, ao vigésimo-sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois (2022), em um original em língua portuguesa.

Em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte:

Sua Excelência, a Ministra de Estado dos Assuntos Externos Embaixadora Natasha Xavier;

Em nome de Sua Majestade, a Rainha do Manso:

Sua Excelência, a Ministra das Relações Exteriores Jane Blanche Jacob.