Decreto Legislativo 74/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 32/2022 pela Congressista Kellen dos Santos em 5 de setembro e de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 13 de setembro de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 17 de setembro de 2022.

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Segurança Mútua entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso, concluído no São Bernardo, em 5 de julho de 2022.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Segurança Mútua entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso, concluído no São Bernardo, em 5 de julho de 2022.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.