Decreto 03/2022

• Convoca eleição para o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.

A ADMINISTRADORA DO GOVERNO em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 5º, observado o artigo 42º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa;
Decreta:

Art. 1º Fica convocada a eleição para o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, na forma disposta pela Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa.
§ 1º A eleição para o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte realizar-se-á em 4 de dezembro do corrente ano.
§ 2º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte compõe-se de três membros, denominadas Conselheiras Gerais e Constituintes, eleitas diretamente pelo povo.
Art. 2º Em até cinco dias após os resultados serem proclamados e as candidatas eleitas diplomadas pelo Comitê Nacional Eleitoral, na forma do Código Eleitoral, as Conselheiras Gerais e Constituintes tomarão posse ante a Governadora-Geral.
§ 1º Em até dez dias após a posse, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte será instalado pela Conselheira Geral e Constituinte mais velha.
§ 2º A primeira sessão ordinária do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte será dedicada à eleição de sua Presidente e de sua Secretária.
Art. 3º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Natasha Xavier
Administradora do Governo