Decreto 01/2019

• Ratifica o Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte, cria o Conselho da Regência e dá outras providências.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6º do Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte;
Decreta:


Art. 1º Que o Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, e que, para os efeitos do mesmo, com relação à Belo Horizonte, entrem imediatamente em eficácia.


Art. 2º Fica criado o Conselho da Regência, órgão de assessoramento do Regente, cujos membros serão nomeados pelo mesmo.


Art. 3º Ficam convocadas, para 22 de dezembro de 2019, eleições para a Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte, na forma de decreto específico.
Art. 4º Os Deputados Gerais e Constituintes eleitos na forma do artigo anterior deverão tomar posse no dia 24 de dezembro, prestando o seguinte compromisso:
“Comprometo-me a cumprir a Lei Constitucional, observar as leis e seus limites, para bem e fielmente desempenhar as funções do cargo.”


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar Anjou
Regente do Principado de Belo Horizonte