Decreto 146/2020 (Revogado)

• Concede licença a Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso VIII do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica concedida, por período indeterminado, licença à Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras do cargo de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete