Decreto 226/2021 (Revogado)

• Oficializa os tratamentos adotados a oficiais do Estado e do Governo.

O REGENTE, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:


Art. 1º O Príncipe Soberano e seu consorte, na forma da Lei Constitucional, tem o tratamento de Alteza Sereníssima.
Art. 2º O Príncipe Herdeiro, seu consorte e seu primogênito, na forma da Lei Constitucional, tem o tratamento de Alteza Sereníssima.
Art. 2º O Príncipe Herdeiro e seu primogênito, na forma da Lei Constitucional, tem o tratamento de Alteza Serena. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)
Art. 3º Os Príncipes e Princesas de Belo Horizonte tem o tratamento de Alteza, não extendido a seus cônjuges.
Art. 4º O Chanceler e os governadores-gerais das regiões administrativas especiais, enquanto na qualidade de representantes da Coroa, detém o tratamento de Excelência e Honorável.
Art. 4º O Chanceler, os chefes das missões diplomáticas permanentes e os representantes da Coroa nas regiões autônomas, enquanto subordinados diretamente ao Príncipe Soberano, detém o tratamento de Excelência e Honorável. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)


Art. 5º O Presidente da Assembleia Geral e Legislativa, o Presidente do Conselho de Ministros e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem o tratamento de Excelentíssimo Senhor.
Art. 5º O Presidente do Congresso Legislativo, o Presidente do Conselho de Ministros e o Presidente do Supremo Tribunal tem o tratamento de Excelentíssimo Senhor. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)


Art. 6º Os Deputados Gerais tem o tratamento de Excelência.
Art. 6º Os Congressistas e os membros dos Poderes Legislativos das regiões autônomas tem o tratamento de Excelência. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)


Art. 7º Os Ministros de Estado tem o tratamento de Excelência.
Art. 7º O Vice-Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros de Estado tem o tratamento de Excelência. (redação dada pelo Decreto nº236 de 22 de fevereiro de 2021)
Art. 7º O Vice-Presidente do Conselho de Ministros, os Ministros de Estado e os chefes executivos das regiões autônomas tem o tratamento de Excelência. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)
Art. 8º Os Secretários-Executivos e os secretários nacionais dos Ministérios e dos órgãos com status ministerial tem o tratamento de Ilustríssimo.
Art. 9º Os secretários especiais e os titulares de órgãos vinculados aos Ministérios e aos órgãos com status ministerial tem o tratamento de Ilustre Senhoria.
Art. 10º Os demais ocupantes de cargos e funções no Poder Executivo tem o tratamento de Senhor.

Subseção III
Do Poder Judiciário

Art. 11º Os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça tem o tratamento de Excelência.
Art. 11º O Vice-Presidente e os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça tem o tratamento de Excelência. (redação dada pelo Decreto nº236 de 22 de fevereiro de 2021)
Art. 11º Os Ministros do Supremo Tribunal tem o tratamento de Excelência. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)


Art. 11º-A O Presidente do Comitê Nacional Eleitoral tem o tratamento de Excelentíssimo Senhor.

Seção II
Dos Membros

Art. 11º-B O Vice-Presidente e os Membros do Comitê Nacional Eleitoral tem o tratamento de Excelência.
Art. 11º-B Os Membros do Comitê Nacional Eleitoral tem o tratamento de Excelência. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)


Art. 11º-C O Procurador-Geral do Ministério Público tem o tratamento de Excelentíssimo Senhor.
Art. 11º-D O Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público tem o tratamento de Excelência.

Capítulo III
Dos Títulos de Nobreza

Art. 12º O tratamento dos títulos de nobreza serão definidos nos decretos que os criarem.
Art. 12º O tratamento dos títulos de nobreza são os definidos no Código de Nobreza. (redação dada pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)


Art. 13º Na ocasião de uma Regência, o Regente terá o tratamento de Excelentíssimo Senhor, salvo se tiver um de nível mais alto.
Art. 14º As autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que estiverem no exercício temporário de cargo ou função terão direito ao tratamento que a estes for vinculado.
Art. 15º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente
Natasha Xavier
Chanceler