Decreto 236/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 226/2021 de 20 de fevereiro de 2021 para dispor sobre o tratamento das autoridades do Conselho de Ministros, do Supremo Tribunal de Justiça, do Comitê Nacional Eleitoral e do Ministério Público.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Dá nova redação aos artigos 7º e 11º, cria o Capítulo II-A Do Comitê Nacional Eleitoral e a Seção I Do Presidente entre os artigos 11º e 11º-A, adiciona o artigo 11º-A, cria a Seção II Dos Membros entre os artigos 11º-A e 11º-B, adiciona o artigo 11º-B, cria o Capítulo II-B Do Ministério Público entre os artigos 11º-B e 11º-C e adiciona os artigos 11º-C e 11º-D do Decreto 226/2021 de 20 de fevereiro de 2021:
"Art. 7º O Vice-Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros de Estado tem o tratamento de Excelência.

...

Art. 11º O Vice-Presidente e os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça tem o tratamento de Excelência.

...
Capítulo II-A
Do Comitê Nacional Eleitoral
Seção I
Do Presidente

Art. 11º-A O Presidente do Comitê Nacional Eleitoral tem o tratamento de Excelentíssimo Senhor.

Seção II
Dos Membros

Art. 11º-B O Vice-Presidente e os Membros do Comitê Nacional Eleitoral tem o tratamento de Excelência.

Capítulo II-B
Do Ministério Público

Art. 11º-C O Procurador-Geral do Ministério Público tem o tratamento de Excelentíssimo Senhor.
Art. 11º-D O Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público tem o tratamento de Excelência."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Natasha Xavier
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.