Decreto 100/2020

• Cria o título do Condado do Mangabeiras e dá outras providências.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição dispostas no inciso IX do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:


Art. 1º Fica criado o título do Condado do Mangabeiras, englobando todo o Distrito do Mangabeiras, na Região Administrativa I - Centro-Sul.
Art. 2º O título não será hereditário.


Art. 3º O Conde e seu cônjuge terão o tratamento de Excelência.


Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Natasha Xavier
Alto Chanceler em exercício
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete