Decreto 55/2020 (Revogado)

• Institui o Estandarte do Regente.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O Estandarte do Regente, disposto em anexo, deverá ser hasteado nos locais onde este estiver presente.
§ 1º O Estandarte será igualmente hasteado:
I - nos Ministérios e demais repartições sempre que o Regente a eles comparecer; e
II - nos locais onde estiver residindo o Regente.
§ 2º Ao Estandarte serão observadas as mesmas normas de hasteamento e arriamento do Estandarte do Príncipe Soberano, observadas no artigo 10º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte