Decreto 130/2020 (Revogado)

• Nomeia Membro do Comitê Nacional Eleitoral.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no artigo 3º da Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020, observado o artigo 11º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Conselho de Ministros indicou indivíduo para o cargo de Membro do Comitê Nacional Eleitoral por meio do Decreto Executivo 46/2020 de 24 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que a Assembleia Geral e Legislativa aprovou, por meio do Decreto Legislativo 12/2020 de 26 de agosto de 2020, a indicação do Conselho de Ministros;

Decreta:

Art. 1º Nomeia o Senhor Rogério Nabosne para o cargo de Membro do Comitê Nacional Eleitoral.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete