Decreto 294/2021 (Revogado)

• Concede Recurso Extraordinário.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal concluiu, no dia 29 de agosto do corrente ano, o julgamento da Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2021, dando origem à Ação Direta de Inconstitucionalidade 003/2021, e;

CONSIDERANDO a solicitação de recurso extraordinário por parte do Procurador-Geral do Ministério Público, e;

Decreta:

Art. 1º Fica concedido recurso extraordinário à Ação Direta de Inconstitucionalidade 003/2021 de 29 de agosto de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Natasha Xavier
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.