Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2021

Poder Judiciário
Supremo Tribunal



Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2021

O Procurador-Geral do Ministério Público, nomeado na forma do Decreto 250/2021 de 22 de abril de 2021, vem, por representação própria, conforme a Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021, propor a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Egrégio Supremo Tribunal, com fundamento no inciso II do artigo 6º da Lei Constitucional, em face do Conselho de Ministros e do Congresso Legislativo, tendo por objeto artigo 26º-B do texto constitucional, que dispõe sobre o processo de conversão em lei de medida provisória, norma legal instituída pela Primeira Emenda à Lei Constitucional.

O Procurador-Geral do Ministério Público possui legitimidade para propor a presente ação, conforme dita o inciso V do artigo 10º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021.

A competência do Supremo Tribunal para o processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade está expressa no artigo 9º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021, já que, por ser o guardião da Lei Constitucional, quando se há o questionamento "in abstrato" de norma, como no caso em epígrafe, a respeito de incompatibilidade com a Lei Constitucional caberá ao Supremo Tribunal decidir pela constitucionalidade ou não daquele dispositivo.

O então Regente Miguel Domingues Escobar apresentou a Proposta de Emenda à Lei Constitucional 01/2021 em 15 de janeiro do corrente ano à então Assembleia Geral e Legislativa, que por sua vez, a aprovou em 2 de março do corrente ano, sendo a norma promulgada pela Mesa Diretora em 6 de março do corrente ano, tornando-se a Primeira Emenda à Lei Constitucional na mesma data;

A referida norma, em seu artigo 1º, adicionou o artigo 26º-B ao texto constitucional, artigo este que institui um novo tipo de norma legal denominada de medida provisória que, em caso de urgência e relevância, o Conselho de Ministros pode adotá-las, com força de lei e eficácia imediata, devendo submetê-las à aprovação do Congresso Legislativo, além de dispor sobre suas limitações e seu prazo de vigência; Devo pontuar, Senhora Presidenta em exercício, que o objeto desta ação não é a nova norma criada pela emenda, mas o estágio final de sua conversão em lei;

O artigo 26º-B, em seu parágrafo 5º, ainda dispõe que "A medida provisória aprovada sem alterações será promulgada pelo Presidente do Congresso Legislativo", desta forma, o dispositivo adicionado pela emenda contorna a solene prerrogativa principesca de "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis", visto que em nenhum momento o consentimento de Sua Alteza Sereníssima é dado à nova norma legal, acentuado que, no parágrafo 2º do mesmo artigo, dispõe-se que "As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a publicação, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez por sessenta dias[...]", ou seja, o poder constituinte derivado excedeu-se no exercício de suas competências;

Portanto, resta claro que o dispositivo que instituiu o processo de conversão em lei da nova norma legal possui vício de inconstitucionalidade, por ter sido editado em evidente contradição ao disposto na Lei Constitucional.

O dispositivo já mencionado encontra-se em total incompatibilidade com a Lei Constitucional, a seguir tecer-se-ão os fundamentos de inconstitucionalidade material das normas com a análise dos seus dispositivos aqui supracitados;
“Art. 6º

...

II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como vetá-las total ou parcialmente;

...

Art. 26º-B Em caso de urgência e relevância, o Conselho de Ministros poderá adotar medidas provisórias, com força de lei e eficácia imediata, devendo submetê-las à aprovação do Congresso Legislativo.
§ 1º É vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas:
I - à Coroa;
II - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e as garantias fundamentais, os direitos políticos, os partidos políticos e o direito eleitoral;
III - a organização do Poder Judiciário, do Comitê Nacional Eleitoral e do Ministério Público;
IV - às reservadas a lei complementar;
V - já dispostas em proposição tramitando no Congresso Legislativo ou pendente de sanção ou veto.
§ 2º As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a publicação, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez por sessenta dias, suspenso o prazo durante os períodos em que o Congresso Legislativo não está reunida.
§ 3º A prorrogação do prazo será feita em resolução do Conselho de Ministros.
§ 4º Se a medida provisória não foi apreciada vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações, sendo vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 5º A medida provisória aprovada sem alterações será promulgada pelo Presidente do Congresso Legislativo.”

A tutela liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra guarida no artigo 9º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021 e tem o condão de suspender a aplicabilidade do dispositivo já mencionado e das normas com base neste instituídas durante a tramitação do processo;
A probabilidade do direito é clara, tendo em vista os inúmeros argumentos utilizados que evidenciam a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado instituído pela Primeira Emenda à Lei Constitucional.