Decreto 209/2021 (Revogado)

Seg Jan 11 2021, 21:01

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 209/2021
(revogado pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)

~~Designa o Presidente Pro Tempore do Conselho de Segurança Nacional.~~

O REGENTE, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 4º da Lei 34/2020 de 27 de novembro de 2020;

Decreta:

Art. 1º Designa o Ministro de Estado da Segurança Nacional para exercer as funções de Presidente Pro Tempore do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente
Natasha Xavier
Chanceler

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II da Independência e do Principado