Decreto 215/2021 (Revogado)

• Consolida os atos internacionais em que o Principado de Belo Horizonte é Alta Parte Contratante ou signatário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício do cargo de REGENTE, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado parágrafo 4º do artigo 10º e o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Ficam consolidados os atos internacionais em que o Principado de Belo Horizonte é signatário:
I - o Tratado de Instalação do Principado de Belo Horizonte, concluído em Belo Horizonte, em 12 de dezembro de 2019, ratificado pelo Decreto 01/2019 de 12 de dezembro de 2019;
II - a Declaração Conjunta do Estabelecimento de Relações Diplomáticas e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluída em Venda Nova, em 10 de fevereiro de 2020;
III - a Declaração Conjunta sobre o Reconhecimento Mútuo do Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e do Ministério do Exterior do Principado da Sildávia, concluída na Pampulha, em 1º de abril de 2020;
IV - a Declaração Conjunta sobre o Reconhecimento Mútuo do Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e da Chancelaria do Reino Unido de Bauru e São Vicente, concluída em Franca, em 12 de abril de 2020;
V - o Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 15 de abril de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 01/2020 de 22 de abril de 2020 e ratificado pelo Decreto 37/2020 de 23 de abril de 2020;
VI - o Tratado de Amizade, Reconhecimento e Cooperação entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Sacro Reino de Piratiní, concluído em Belo Horizonte, em 20 de abril de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 03/2020 de 16 de maio de 2020 e ratificado pelo Decreto 65/2020 de 2 de junho de 2020;
VII - a Carta Constitutiva da Comunidade dos Microestados Lusófonos, concluída em Munique, em 25 de abril de 2020, aprovada pelo Decreto Legislativo 05/2020 de 16 de maio de 2020 e ratificada pelo Decreto 67/2020 de 2 de junho de 2020;
VIII - o Tratado de Reconhecimento Bilateral e Amizade entre o Reino da Iugoslávia e os Estados da Comissão de Queluz, concluído em Ferizaj, em 29 de abril de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 04/2020 de 16 de maio de 2020 e ratificado pelo Decreto 66/2020 de 2 de junho de 2020;
IX - o Tratado de Amizade e Reconhecimento Mútuo entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e a República Edwards, concluído em Avonlea, em 4 de maio de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 06/2020 de 16 de maio de 2020 e ratificado pelo Decreto 68/2020 de 2 de junho de 2020;
X - a Declaração Conjunta sobre o Reconhecimento Mútuo do Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e do Ministério das Relações Exteriores do Reino de Alegres, concluída em Santa Tereza, em 5 de maio de 2020;
XI - o Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 17 de maio de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 07/2020 de 1º de junho de 2020 e ratificado pelo Decreto 74/2020 de 13 de junho de 2020;
XII - o Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 08/2020 de 19 de julho de 2020 e ratificado pelo Decreto 133/2020 de 8 de setembro de 2020;
XIII - o Tratado de Amizade, Colaboração e Proteção entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluído em Frankfort, em 12 de julho de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 15/2020 de 6 de dezembro de 2020 e ratificado pelo Decreto 202/2021 de 8 de janeiro de 2021;
XIV - o Primeira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 26 de julho de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 09/2020 de 12 de agosto de 2020 e ratificado pelo Decreto 109/2020 de 13 de agosto de 2020;
XV - o Tratado de Amizade, Colaboração e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Copacabana, em 7 de agosto de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 10/2020 de 12 de agosto de 2020 e ratificado pelo Decreto 110/2020 de 13 de junho de 2020;
XVI - o Instrumento de Governo Digital da Cidade Livre da Dartênia, concluído na Dartênia, em 14 de setembro de 2020;
XVII - o Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino da Turquestônia, concluído em Niterói, em 30 de setembro de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 14/2020 de 9 de novembro de 2020 e ratificado pelo Decreto 164/2020 de 9 de novembro de 2020;
XVIII - o Protocolo de Adesão do Reino da Escandinávia à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Fersöt, em 5 de outubro de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 16/2020 de 6 de dezembro de 2020 e ratificado pelo Decreto 178/2020 de 8 de dezembro de 2020; (revogado pelo Decreto nº327 de 24 de janeiro de 2022)
XIX - a Declaração Conjunta sobre o Reconhecimento Mútuo do Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e da Superintendência Real de Assuntos Estrangeiros do Reino Unido da Arábia e Damanistão, concluído em Riade, em 21 de outubro de 2020;
XX - a Declaração Conjunta sobre o Reconhecimento Mútuo do Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e da Secretaria Imperial das Relações Exteriores do Império Britânico, concluído em Manchester, em 10 de novembro de 2020;
XXI - a Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Império Britânico, concluído em Rundschau, em 15 de novembro de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 17/2020 de 17 de dezembro de 2020 e ratificado pelo Decreto 191/2020 de 30 de dezembro de 2020;
XXII - a Tratado sobre o Ordenamento Jurídico da Cidade Livre da Dartênia entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído em Santa Tereza, em 6 de dezembro de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo 18/2020 de 17 de dezembro de 2020 e ratificado pelo Decreto 192/2020 de 30 de dezembro de 2020.
XXIII - o Protocolo sobre a Cidade Livre de Queluz entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Bom Jesus do Livramento, em 18 de dezembro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 20/2021 de 13 de fevereiro de 2021 e ratificado pelo Decreto 227/2021 de 20 de fevereiro de 2021;
XXIV - o Tratado de Munique, concluído em Munique, em 18 de dezembro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 19/2021 de 6 de fevereiro de 2021 e ratificado pelo Decreto 231/2021 de 21 de fevereiro de 2021;
XXV - o Tratado sobre a Cidade de Guarapari entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de São Salvador, concluído no Cruzeiro, em 26 de dezembro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 21/2021 de 13 de fevereiro de 2021 e ratificado pelo Decreto 228/2021 de 20 de fevereiro de 2021;
XXVI - a Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 7 de fevereiro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 26/2021 de 3 de abril de 2021 e ratificado pelo Decreto 245/2021 de 10 de abril de 2021;
XXVII - o Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Espanha e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Campos dos Goytacazes, em 25 de fevereiro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 28/2021 de 24 de abril de 2021 e ratificado pelo Decreto 259/2021 de 30 de abril de 2021;
XXVIII - o Terceira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 21 de março de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 29/2021 de 24 de julho de 2021 e ratificado pelo Decreto 283/2021 de 31 de julho de 2021;
XXIX - a Declaração Conjunta do Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e do Conselho de Relações Exteriores do Império Sérvio sobre a vigência do Tratado de Ferizaj, concluída em Belgrado, em 25 de março de 2021[/url];
XXX - o Protocolo de Retificação do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Espanha e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Campos dos Goytacazes, em 1º de abril de 2021;
XXXI - o Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Escócia e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Salvador, em 7 de abril de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 32/2021 de 21 de agosto de 2021 e ratificado pelo Decreto 288/2021 de 28 de agosto de 2021;
XXXII - o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Reino Unido de Bauru e São Vicente e o Principado de Belo Horizonte, concluído em Franca, em 12 de abril de 2021;
XXXIII - o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído no Belvedere, em 7 de julho de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 33/2021 de 18 de setembro de 2021 e ratificado pelo Decreto 293/2021 de 25 de setembro de 2021;
XXXIV - o Tratado de Amizade entre o Império Alemão e o Principado de Belo Horizonte, concluído no Buritis, em 2 de agosto de 2021;
XXXV - o Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Campinas, em 11 de agosto de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 40/2021 de 18 de dezembro de 2021 e ratificado pelo Decreto 321/2021 de 25 de dezembro de 2021;
XXXVI - o Tratado Geral e Concordata entre o Principado de Belo Horizonte e a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, concluído no Santa Lúcia, em 7 de outubro de 2021;
XXXVII - o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021;
XXXVIII - o Declaração Conjunta entre o Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e o Ministério das Relações Exteriores do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído em Porto Seguro, em 27 de outubro de 2021;
XXXIX - a Quarta Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 29 de outubro de 2021;
XL - o Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, o Reino Unido de Nova Astúrias e Santiago e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído em Fonte dos Anjos, em 18 de novembro de 2021. (adicionados pelo Decreto nº327 de 24 de janeiro de 2022)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Regente em exercício
Secretário Rogério Nabosne
Chanceler em exercício