Decreto Legislativo 10/2020

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 12/2020 pelo Regente do Principado de Belo Horizonte Miguel Domingues Domingues em 10 de agosto de 2020

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 11 de agosto de 2020

• Promulgado pela Secretária no exercício da Presidência da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Jade Tannure em 12 de agosto de 2020

Ementa: Aprova o texto da Tratado de Amizade, Colaboração e e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Copacabana, em 7 de agosto de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Chefia de Estado


Art. 1º Fica aprovado o texto da Tratado de Amizade, Colaboração e e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Copacabana, em 7 de agosto de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido tratado, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.