Decreto Legislativo 01/2020

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 01/2020 pela Secretária da Mesa Deputada Geral Michelle Frances em 19 de abril de 2020

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 21 de abril de 2020

• Promulgado pelo Presidente da Assembleia Geral e Legislativa Deputado Geral Hiran Domingues em 22 de abril de 2020

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 15 de abril de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 15 de abril de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido Tratado, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.