Decreto Legislativo 05/2020

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 05/2020 pelo Presidente da Assembleia Geral e Legislativa Deputado Geral Hiran Domingues em 5 de maio de 2020

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 14 de maio de 2020

• Promulgado pelo Presidente da Assembleia Geral e Legislativa Deputado Geral Hiran Domingues em 16 de maio de 2020

Ementa: Aprova o texto da Carta Constitutiva da Comunidade dos Microestados Lusófonos, concluído em Munique, em 25 de abril de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Fica aprovado o texto da Carta Constitutiva da Comunidade dos Microestados Lusófonos, concluído em Munique, em 25 de abril de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão da referida Carta Constitutiva, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.