Decreto Legislativo 09/2020

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 11/2020 pelo Regente do Principado de Belo Horizonte Miguel Domingues Domingues em 10 de agosto de 2020

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 11 de agosto de 2020

• Promulgado pela Secretária no exercício da Presidência da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Jade Tannure em 12 de agosto de 2020

Ementa: Aprova o texto da Primeira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 26 de julho de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Chefia de Estado


Art. 1º Fica aprovado o texto da Primeira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 26 de julho de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.