Decreto Legislativo 07/2020

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 07/2020 pelo Presidente da Assembleia Geral e Legislativa Deputado Geral Hiran Domingues em 17 de maio de 2020;

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 30 de maio de 2020;

• Promulgado pelo Presidente da Assembleia Geral e Legislativa Deputado Geral Hiran Domingues em 1º de junho de 2020.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído na Pampulha, em 17 de maio de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído na Pampulha, em 17 de maio de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.