Decreto Legislativo 18/2020

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 17/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 8 de dezembro de 2020;

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 15 de dezembro de 2020;

• Promulgado pela Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Jade Tannure em 17 de dezembro de 2020.

Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre o Ordenamento Jurídico da Cidade Livre da Dartênia entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Santa Tereza, em 6 de dezembro de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Aprova o texto do Tratado sobre o Ordenamento Jurídico da Cidade Livre da Dartênia entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Santa Tereza, em 6 de dezembro de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.