Proposta de Decreto Legislativo 01/2020

• Aprova o texto do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 15 de abril de 2020.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 15 de abril de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido Tratado, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Deputada Geral