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Proposta de Decreto Legislativo 04/2020
Sáb maio 02 2020, 19:16
Poder Legislativo
Assembleia Geral e Legislativa
Presidência da Assembleia
Proposta de Decreto Legislativo 04/2020
Assembleia Geral e Legislativa
Presidência da Assembleia
Proposta de Decreto Legislativo 04/2020
- Aprova o texto do Tratado de Reconhecimento Bilateral e Amizade entre o Reino da Iugoslávia e os Estados da Comissão de Queluz, concluído em Ferizaj, em 29 de abril de 2020.
A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Reconhecimento Bilateral e Amizade entre o Reino da Iugoslávia e os Estados da Comissão de Queluz, concluído em Ferizaj, em 29 de abril de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido Tratado, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Geral Hiran Domingues
Presidente da Assembleia Geral e Legislativa
2º dia do mês de maio de 2020
I da Independência e do Principado
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