Decreto Legislativo 40/2021

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 19/2021 pelo Congressista Rogério Nabosne em 25 de outubro de 2021;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 14 de dezembro de 2021;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Jade Tannure em 18 de dezembro de 2021.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Campinas, em 11 de agosto de 2021.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Campinas, em 11 de agosto de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.