Decreto Legislativo 25/2021

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 03/2021 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 1º de fevereiro de 2021;

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 16 de março de 2021;

• Promulgado pela Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Jade Tannure em 20 de março de 2021.

Ementa: Solicita reconsideração de veto.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Fica solicitado ao Príncipe Soberano a reconsideração do veto imposto ao inciso III do artigo 2º da Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.