Proposta de Decreto Legislativo 03/2021

• Solicita a reconsideração de veto.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Fica solicitado ao Príncipe Soberano a reconsideração do veto imposto ao inciso III do artigo 2º da Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral
Sala Plenária, Palácio Legislativo