Decreto Legislativo 32/2021

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 10/2021 pelo Congressista Rogério Nabosne em 26 de julho de 2021;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 17 de agosto de 2021;

• Promulgado pelo Presidente do Congresso Legislativo Congressista Rogério Nabosne em 21 de agosto de 2021.

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Escócia e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Salvador, em 7 de abril de 2021.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Escócia e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Salvador, em 7 de abril de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.