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Proposta de Decreto Legislativo 19/2021
Seg Out 25 2021, 08:37
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete do Presidente
Proposta de Decreto Legislativo 19/2021
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Gabinete do Presidente
Proposta de Decreto Legislativo 19/2021
- Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Campinas, em 11 de agosto de 2021.
O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Campinas, em 11 de agosto de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congressista Rogério Nabosne
Presidente do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo
25º dia do mês de setembro de 2021
II da Independência, do Principado e I do Reinado
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