Proposta de Decreto Legislativo 07/2021

• Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Espanha e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Campos dos Goytacazes, em 25 de fevereiro de 2021.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta;

Art. 1º Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Espanha e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Campos dos Goytacazes, em 25 de fevereiro de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Jade Tannure
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa
Sala Plenária, Palácio Legislativo