Decreto Legislativo 16/2020 (Revogado)

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Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 16/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 24 de novembro de 2020;

Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 4 de dezembro de 2020;

Promulgado pela Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Michelle Frances em 6 de dezembro de 2020;

Revogado pelo Decreto Legislativo 30/2021 de 9 de agosto de 2021.

Ementa: ~~Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Reino da Escandinávia à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Fersöt, em 5 de outubro de 2020.~~
Situação: Revogado
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

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Decreto Legislativo 16/2020
(revogado pelo Decreto Legislativo 30/2021 de 9 de agosto de 2021)

Art. 1º Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Reino da Escandinávia à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Fersöt, em 5 de outubro de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.