Decreto Legislativo 33/2021

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 12/2021 pelo Congressista Rogério Nabosne em 13 de agosto de 2021;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 14 de setembro de 2021;

• Promulgado pelo Presidente do Congresso Legislativo Congressista Rogério Nabosne em 18 de setembro de 2021.

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído no Belvedere, em 7 de julho de 2021.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído no Belvedere, em 7 de julho de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.