Decreto Legislativo 20/2021

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 20/2020 pela Deputada Geral Jade Tannure em 30 de dezembro de 2020;

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 9 de fevereiro de 2021;

• Promulgado pela Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Jade Tannure em 13 de fevereiro de 2021.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre a Cidade Livre de Queluz entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Bom Jesus do Livramento, em 18 de dezembro de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Aprova o texto do Protocolo sobre a Cidade Livre de Queluz entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Bom Jesus do Livramento, em 18 de dezembro de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.