Decreto Legislativo 26/2021

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 05/2021 pela Deputada Geral Jade Tannure em 17 de fevereiro de 2021;

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 30 de março de 2021;

• Promulgado pela Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Jade Tannure em 3 de abril de 2021.

Ementa: Aprova o texto da Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 7 de fevereiro de 2021.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Aprova o texto da Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 7 de fevereiro de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.