Decreto Legislativo 38/2021

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 17/2021 pelo Congressista Rogério Nabosne em 4 de setembro de 2021;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 5 de outubro de 2021;

• Promulgado pelo Presidente do Congresso Legislativo Congressista Rogério Nabosne em 9 de outubro de 2021.

Ementa: Aprova a denúncia do texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Proteção entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluído em Frankfort, em 12 de julho de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada a denúncia do texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Proteção entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluído em Frankfort, em 12 de julho de 2020.
Art. 2º Revoga-se o Decreto Legislativo 15/2020 de 6 de dezembro de 2020.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.