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Proposta de Decreto Legislativo 17/2021
Sáb Set 04 2021, 18:01
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete do Presidente
Proposta de Decreto Legislativo 17/2021
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Proposta de Decreto Legislativo 17/2021
- Aprova a denúncia do texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Proteção entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluído em Frankfort, em 12 de julho de 2020.
O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:
Art. 1º Fica aprovada a denúncia do texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Proteção entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluído em Frankfort, em 12 de julho de 2020.
Art. 2º Revoga-se o Decreto Legislativo 15/2020 de 6 de dezembro de 2020.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congressista Rogério Nabosne
Presidente do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo
4º dia do mês de setembro de 2021
II da Independência, do Principado e I do Reinado
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