Proposta de Decreto Legislativo 20/2021

• Aprova a denúncia do texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada a denúncia do texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020.
Art. 2º Revoga-se o Decreto Legislativo 08/2020 de 19 de julho de 2020.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Rogério Nabosne
Presidente do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo