Decreto Legislativo 08/2020 (Revogado)

Dom Jul 19 2020, 18:09

Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 08/2020 pelo Deputado Geral Hiran Domingues em 4 de junho de 2020;

Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 30 de maio de 2020;

Promulgado pela Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Michelle Frances em 19 de julho de 2020;

Revogada pelo Decreto Legislativo 41/2022 de 22 de janeiro de 2022.

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020.
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

Decreto Legislativo 08/2020

Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido Tratado, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.