Decreto Legislativo 41/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 20/2021 pelo Congressista Rogério Nabosne em 1º de novembro de 2021;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 18 de janeiro de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Jade Tannure em 22 de janeiro de 2022.

Ementa: Aprova a denúncia do texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada a denúncia do texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020.
Art. 2º Revoga-se o Decreto Legislativo 08/2020 de 19 de julho de 2020.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.