Decreto Legislativo 47/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 21/2021 pela Congressista Jade Tannure em 4 de dezembro de 2021;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 5 de abril de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Jade Tannure em 9 de abril de 2022.

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Reino Unido de Bauru e São Vicente e o Principado de Belo Horizonte, concluído em Franca, em 12 de abril de 2021.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Amizade e Cooperação entre o Reino Unido de Bauru e São Vicente e o Principado de Belo Horizonte, concluído em Franca, em 12 de abril de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.