Decreto Legislativo 52/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 08/2022 pela Congressista Jade Tannure em 12 de fevereiro de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 19 de abril de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Jade Tannure em 23 de abril de 2022.

Ementa: Aprova a indicação da Procuradora-Geral do Ministério Público.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada a indicação da Senhora Kellen dos Santos para o cargo de Procuradora-Geral do Ministério Público.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.