Proposta de Decreto Legislativo 08/2022

• Aprova a indicação da Procuradora-Geral do Ministério Público.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Rogério Nabosne para o cargo de Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo