Proposta de Decreto Legislativo 63/2022

• Aprova a indicação de Juíza do Tribunal Superior de Justiça.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada a indicação da Senhora Natasha Xavier para o cargo de Juíza do Tribunal Superior de Justiça.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo