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Proposta de Decreto Legislativo 64/2022
Sáb Nov 12 2022, 06:00
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 64/2022
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Proposta de Decreto Legislativo 64/2022
- Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:
Art. 1º Fica aprovada a indicação de Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo
12º dia do mês de novembro de 2022
III da Independência, do Principado e II do Reinado
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