Proposta de Decreto Legislativo 20/2022

• Aprova o texto do Tratado Geral e Concordata entre o Principado de Belo Horizonte e a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, concluído no Santa Lúcia, em 7 de outubro de 2021.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado Geral e Concordata entre o Principado de Belo Horizonte e a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, concluído no Santa Lúcia, em 7 de outubro de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo