Proposta de Decreto Legislativo 48/2022

• Aprova o texto do Protocolo entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis sobre o Uso do Espaço Aéreo e do Mar Territorial em Porto Seguro, concluído em Trancoso, em 23 de agosto de 2022.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Protocolo entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis sobre o Uso do Espaço Aéreo e do Mar Territorial em Porto Seguro, concluído em Trancoso, em 23 de agosto de 2022.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo