Decreto Legislativo 78/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 36/2022 pela Congressista Kellen dos Santos em 12 de setembro de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 20 de setembro de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 24 de setembro de 2022.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Geral sobre Livre Associação entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Território Livre de Betim, concluído em Contagem, 23 de julho de 2022.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Geral sobre Livre Associação entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Território Livre de Betim, concluído em Contagem, 23 de julho de 2022.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.