Acordo de Contagem (Vigência Encerrada)

• Feito e assinado em 23 de julho de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 20 de setembro de 2022;

• Promulgado em 24 de setembro de 2022; (vide Decreto Legislativo nº78 de 24 de setembro de 2022)

• Ratificado em 1º de outubro de 2022; (vide Decreto nº406 de 1º de outubro de 2022)

• Aprovado pelo Governo Provisório do Território Livre de Betim em 9 de outubro de 2022. (vide Resolução nº3 de 9 de outubro de 2022)

• Vigência iniciada em 9 de outubro de 2022;

• Vigência encerrada em 9 de outubro de 2024.

O Governo de Sua Alteza Sereníssima, de um lado, e o Governo Provisório do Território Livre de Betim, de outro, doravante denominados as Partes Contratantes,

ACREDITANDO que a pluralidade de ideias permite a um povo formar uma sociedade livre, justa e sem preconceitos;

CONSIDERANDO que a Lei Constitucional, como norma suprema do ordenamento jurídico nacional, deve ser observada e respeitada por todas as instituições públicas, em qualquer nível;

DETERMINADOS a estabelecer uma base legal que consagre aos betinenses o exercício de sua autonomia e a plena proteção de seus direitos individuais;

ENTENDENDO que Belo Horizonte e Betim são sociedades distintas que juntas formam uma Nação Mineira;

que, havendo designados seus representantes em boa e devida forma, acordaram com o seguinte:


O Território Livre de Betim é uma entidade especial constituinte do Principado de Belo Horizonte, o qual respeita e garante à administração betinense o exercício de sua autonomia.


À Betim serão aplicadas as mesmas normas, quanto ao autogoverno e às vedações, das regiões autônomas, na forma da Lei Constitucional, da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa e da Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021.


A Lei Fundamental disporá sobre a Administração do Território Livre de Betim constituir-se-á de uma Governadora, um Conselho Legislativo, um Conselho Executivo e uma Corte Superior de Justiça.


1. A Governadora será eleita pelo Conselho Legislativo mediante a indicação de uma candidata pelo Conselho Executivo.
1.1. Eleita a Governadora, esta ser nomeada a empossada pela Princesa Soberana em sessão solene do Conselho Legislativo ou, não podendo este se reunir, ante a Corte Superior de Justiça;
1.2. A Governadora exerce mandato não-renovável de um ano.
2. Vaga a Governadoria ou impedida sua titular, a Presidenta do Conselho Legislativo exercerá suas atribuições até que seja eleita uma nova titular ou cesse o impedimento da Governadora.


1. O Conselho Legislativo exerce o Poder Legislativo do Território Livre de Betim.
1.1. Cada legislatura tem a duração de oito meses;
1.2. O Conselho Legislativo compõe-se de cinco Conselheiras eleitas diretamente pelo povo.
2. A Mesa Diretora é formada pela Presidenta e pela Secretária, eleitas entre as Conselheiras.


1. O Conselho Executivo exerce o Poder Executivo do Território Livre de Betim.
1.1. O Conselho Executivo compõe-se de sua Presidenta e das Coordenadoras Executivas.
1.2. A Presidenta do Conselho Executivo é nomeada e exonerada pela Governadora;
2. As Coordenadoras Executivas são nomeadas e exoneradas pela Presidenta do Conselho Executivo.



1. A Corte Superior de Justiça é o mais alto órgão do Poder Judiciário do Território Livre de Betim, na forma da lei.
1.1. A Corte Superior de Justiça compõe-se de três magistradas denominadas Desembargadoras;
1.2. As Desembargadoras são nomeadas pela Governadora sob indicação do Conselho Executivo e aprovação do Conselho Legislativo.
2. Às decisões da Corte Superior de Justiça só caberão recurso ao Supremo Tribunal.


Ficam mantido o Governo Provisório, a vigência de sua Carta e as demais instituições transitórias dedicadas ao exercício da administração temporária e governança civil do Território Livre de Betim.


1. O presente acordo tem força de lei e terá sua vigência iniciada após sua aprovação pelo Congresso Legislativo e pelo Governo Provisório do Território Livre de Betim;
2. O presente acordo deverá ser renovado a cada dois anos pelas Partes Contratantes.


EM FÉ DO QUE, os representantes das Partes Contratantes fizeram e assinaram em boa fé em Contagem, ao 23º dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois (2022), em um original em língua portuguesa.

Pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima:

Sua Excelência, a Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Jade Tannure, Duquesa da Savassi;

Pelo Governo Provisório do Território Livre de Betim:

Sua Excelência, o Secretário Felipe Naves.