Decreto Legislativo 63/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 21/2022 pela Congressista Jade Tannure em 18 de abril de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 24 de maio de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 28 de maio de 2022.

Ementa: Aprova a convocação de regência.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência instituída pelo Decreto 290/2021 de 11 de setembro de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.