Proposta de Decreto Legislativo 21/2022

• Aprova a convocação de regência.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência instituída pelo Decreto 290/2021 de 11 de setembro de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo