Proposta de Decreto Legislativo 01/2021

• Institui a Ordem do Mérito Legislativo.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta;


Art. 1º Fica instituída a Ordem do Mérito Legislativo, ordem honorífica destinada à membros de Poderes Legislativos nacionais e estrangeiros que tenham prestados serviços notáveis à Assembleia Geral e Legislativa.


Art. 2º A Ordem do Mérito Legislativo, tem os seguintes graus:
I - Grande Colar, destinado exclusivamente à chefes dos Poderes Legislativos nacionais e estrangeiros;
II - Grã-Cruz, destinado a membros dos órgãos de direção dos Poderes Legislativos nacionais e estrangeiros, Deputados Gerais, membros das câmaras altas e outras personalidades de hierarquia equivalente;
III - Grande Oficial, destinado a membros das câmaras baixas e outras personalidades de igual graduação;
IV - Comendador, destinado a membros de Poderes Legislativos locais e outras personalidades de igual categoria;
V - Oficial, destinado a funcionários de Poderes Legislativos nacionais e estrangeiros que tenham contribuído de forma relevante para o processo legislativo e outras personalidades de igual categoria.


Art. 3º A Comissão Especial da Ordem do Mérito Legislativo se compõe das seguintes autoridades:
I - o Presidente da Assembleia Geral e Legislativa, na qualidade de Grão-Mestre;
II - o Secretário da Assembleia Geral e Legislativa, na qualidade de Chanceler;
III - o Líder da Maioria;
IV - o Líder da Minoria.
§ 1º O Presidente da Assembleia Geral e Legislativa é o Presidente da Comissão Especial da Ordem do Mérito Legislativo.
§ 2º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente da Assembleia Geral e Legislativa.


Art. 4º As nomeações ocorrerão por decreto legislativo, após recomendação da Comissão Especial da Ordem do Mérito Legislativo.
§ 1º A Comissão Especial da Ordem do Mérito Legislativo emitirá resolução indicando as personalidades a serem condecoradas.
§ 2º A proposta de decreto legislativo será apresentada pelo Presidente da Comissão.


Art. 5º Não existirão ramos ou ordens subordinadas à está, nem outro tipo de condecoração além das dispostas neste decreto legislativo.
Art. 6º Estará anexada à este decreto legislativo, a Insígnia da Ordem do Mérito Legislativo.
Art. 7º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Deputada Geral Jade Tannure
Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa
Sala Plenária, Palácio Legislativo