Decreto Legislativo 17/2020

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 17/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 27 de novembro de 2020;

• Aprovado pela Assembleia Geral e Legislativa em 15 de dezembro de 2020;

• Promulgado pela Presidenta da Assembleia Geral e Legislativa Deputada Geral Jade Tannure em 17 de dezembro de 2020.

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Império Britânico, concluído em Rundschau, em 15 de novembro de 2020.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Império Britânico, concluído em Rundschau, em 15 de novembro de 2020.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Geral e Legislativa quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.